A poucas horas da votação do pedido de impeachment do prefeito, liminar é indeferida pela Justiça de Farroupilha
O prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, entrou, durante a tarde desta segunda-feira (17), com um pedido de liminar na comarca de Farroupilha, contra o pedido de impeachment, que terá a sua admissibilidade votada nas próximas […]
há 4 anos atrás
O prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, entrou, durante a tarde desta segunda-feira (17), com um pedido de liminar na comarca de Farroupilha, contra o pedido de impeachment, que terá a sua admissibilidade votada nas próximas horas, na Câmara de Vereadores de Farroupilha. O pedido foi indeferido pelo juiz Mário Romano Maggioni.
No pedido, a defessa de Claiton sustenta que o pedido de impeachment seria improcedente e cita a Lei Federal 8.666/1993, que fala sobre a dispensa da autorização legislativa para compra de bens pela Administração Pública, sendo exigíveis apenas avaliação prévia e preço compatível com o de mercado , desde que destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.PUBLICIDADE
No despacho, Mário Maggioni diz que “a questão posta nos autos, em relação à suspensão do processo de impeachment até a análise do pedido de adequação da Lei Orgânica Municipal, é ato discricionário do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no procedimento a ser adotado”
Ainda que “O poder discricionário do qual investida a Administração Pública lhe possibilita, dentro dos limites da legalidade, pesar a conveniência de seus atos, não podendo o Judiciário analisar o mérito do ato administrativo como pretende o impetrante através de mandado de segurança.”
A votação pela aceitação ou não do pedido na Casa Legislativa começa às 18h. Se o texto tiver oito votos favoráveis, será instaurada a Comissão de Ética para analisar o caso.
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