‘Os prefeitos têm que peitar’, diz advogado sobre abertura do comércio na Serra
Após a determinação do estado em fechar o comércio e serviços da Serra Gaúcha com a imposição da bandeira vermelha na região, muito se tem dito, protestado e contestado por empreendedores, entidades econômicas e municípios. […]
há 4 anos atrás
Após a determinação do estado em fechar o comércio e serviços da Serra Gaúcha com a imposição da bandeira vermelha na região, muito se tem dito, protestado e contestado por empreendedores, entidades econômicas e municípios. Mas, há um outro fator por trás dessa “batalha”: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o advogado especialista em direito público e eleitoral, João Henrique Leoni Ramos, os prefeitos devem peitar o decreto estadual, uma vez que o STF já definiu que o estado não tem o porque retirar a competência dos municípios para lidar de maneira mais ampla com as graves consequências locais da epidemia.
“Não tem como o Estado responsabilizar o prefeito por descumprimento do decreto. O ideal é a atuação orquestrada entre Estado e municípios. No entanto, segundo posição do STF, a predominância é da municipalização no que tange às medidas de prevenção e combate contra a Covid-19, não estando limitado por decretos estaduais ou da União. Seguindo a Suprema Corte, tudo parece indicar que não há explicação adequada ou razoável para que o decreto estadual retire do município a competência para lidar de maneira mais ampla com as graves consequências locais da epidemia. O prefeito tem que peitar. Tem embasamento Jurídico. Abre e pronto. Solicita uma liminar no STF”, reforça o advogado.
Durante toda a tarde de segunda-feira (15), os prefeitos das cidades que compõe as quatro regiões que ingressaram em bandeira vermelha no último sábado (13), estarão reunidos com o governador Eduardo Leite. Os chefes dos executivos da Serra tem horário marcado: 18h. Uma possível atualização e avanço para bandeira laranja será divulgada após às 19h.
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